Esta lei estabelece a criação de espaços reservados para pessoas com necessidades especiais em shows, apresentações artísticas e eventos esportivos no Município de Alto Araguaia.
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais (PNE`s) no município de Alto Araguaia e dá outras providências.
